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audiência pública

Projeto do novo Código Florestal é discutido na Câmara

Sucena Shkrada Resk - Planeta Sustentável - 23/03/2011

Hoje foi realizada audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, em Brasília, para discutir as propostas do PL - Projeto de Lei nº 1.876/99*, do novo Código Florestal, que tem a relatoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O parlamentar afirmou que manterá em seu parecer, a distância mínima de 15m entre APPs - Áreas de Preservação Permanente a corpos d´água de cinco metros de largura. 

Com a declaração, o deputado volta atrás, na afirmação, que fez na última sexta-feira, em seminário na OAB - SP - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, da possibilidade de diminuir essa distância para 7,5m, no caso de agricultores familiares. A mudança atenderia às reivindicações da Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura; e em especial, da Fetraf - Brasil - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil. 

Rebelo reiterou também sua posição favorável a ‘anistiar’ infrações cometidas, de acordo com o atual Código, praticadas até julho de 2008. Segundo ele, em visitas recentes aos estados do Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso e São Paulo, teria recebido reivindicações da manutenção dessa diretriz, que atenderia principalmente os pequenos agricultores, que não têm condições de pagar as multas aplicadas hoje. 

Para Raul Telles do Valle, do ISA - Instituto Socioambiental, um dos pontos negativos do PL é a previsão de dispensa da obrigação de recuperação de APPs (de uso consolidado) até 2008. O ambientalista citou que pesquisas feitas por ONGs - Organizações Não-Governamentais constatam que as porcentagens de áreas produtivas integradas a APPs são ‘muito pequenas’. Como exemplo, mencionou casos em Três Pontas, MG, e em Bento Gonçalves, no RS. 

A recuperação das áreas, entretanto, é considerada onerosa, segundo Luís Carlos Silva de Moraes, procurador da Fazenda Nacional. Ele afirmou que representaria uma perda de R$ 22 bilhões em arrecadação e uma redução de R$ 74,3 bilhões no PIB - Produto Interno Bruto, conforme dados de 2007. O argumento foi rebatido pelo deputado Márcio Macedo (PT-SE), que disse que estudos da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência demonstram que investimentos em tecnologia seriam suficientes para aumentar a produção agrícola nacional. 

O que é necessário, na análise do deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), ex-ministro da Agricultura, é a criação de incentivos fiscais para a viabilização das propostas presentes no PL. 

A pauta do Código Florestal é uma das mais polêmicas e se tornou objeto de avaliação de uma Câmara de Negociação, criada na Casa, no início deste mês, antes da votação prevista ainda para este semestre. O grupo é composto por representantes das bancadas ambientalista, ruralista, do governo e de partidos minoritários, além do próprio Rebelo (veja notícia Código Florestal ganha câmara de negociação).

O MMA - Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que já encaminhou ao Ministério da Casa Civil, uma proposta técnica ao substitutivo. A ministra Izabella Teixeira, desde então, não tem se manifestado sobre o tema, aguardando as negociações políticas, que devem partir do Governo. Em entrevista concedida, no ano passado (Código florestal: Izabella Teixeira diz que relatório não tem avanços), havia exposto alguns questionamentos ao PL.

*PL 1876/99
 
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