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ação e omissão

PEC prevê recuperação do meio ambiente degradado pelo Poder Público

Oscar Telles - Edição: Regina Céli Assumpção - Agência Câmara de Notícias - 25/07/2012

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que determina a instituição, pelo Poder Público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Segundo o autor, o Judiciário tem entendido que a responsabilidade civil do Estado se aplica aos casos de degradação do meio ambiente, quando causada por ação ou omissão do poder público. "São inúmeros os exemplos da responsabilidade do Poder Público em desastres ambientais, especialmente na sua ausência em disciplinar a exploração econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural de certos bens", afirma o parlamentar.

TRAMITAÇÃO
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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