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Irregularidade

MPF processa frigoríficos por compra de boi de desmate

Vanessa Barbosa - Exame.com - 17/04/2013

[img1]O Ministério Público Federal entrou na Justiça contra 26 frigoríficos do Mato Grosso, Amazonas e Roraima, acusados de comprar boi para abate de fazendas em situação irregular localizadas em áreas de desmatamento ilegal. A título de indenização, para compensar os danos socioambientais, o MPF requer o pagamento de R$ 556,990 milhões.

[box-leia]Segundo o MPF, essas empresas não assinaram o termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularização ambiental e social da cadeia produtiva da carne no bioma amazônico, cujo prazo de adesão terminou no dia 5 de abril. O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou em 2009, no Pará. Cerca de 100 frigoríficos já assinaram o TAC.

O acordo prevê que os frigoríficos assumam o compromisso de comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal e façam a identificação das suas propriedades - por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes.

Além disso, a assinatura do TAC prevê que as fazendas iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares foi possível a partir do cruzamento de dados públicos - que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate -, com as informações sobre a localização de fazendas em situação irregular.

A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.

POSIÇÃO CONTRÁRIA
Em nota, a Abrafrigo, que representa os frigoríficos do país, se posicionou contra a assinatura do TAC por parte de seus associados que atuam no bioma amazônico.

Segundo o presidente da entidade, Péricles Salazar, "não existe segurança jurídica para que a Associação apoie esta iniciativa dos procuradores do estados localizados no bioma amazônico porque esta segurança só existirá se as empresas tiverem acesso a informações completas, ágeis e atualizadas, disponibilizadas por parte dos órgãos públicos em sites específicos a qualquer hora e momento que as empresas necessitarem".

Ainda segundo a Abrafrigo, a melhor saída para a regularização ambiental da cadeia produtiva na região do bioma amazônica seria a partir do envio das informações sobre desmatamento do Ibama para as Secretarias Estaduais de Agricultura, que são os órgãos responsáveis por emitir as GTA - Guias de Trânsito de Animal.

"Se houver algum problema, não são emitidas as guias e assim o frigorífico saberá que a origem do gado apresenta problemas e certamente evitará sua aquisição", explica Salazar.