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CCJ pode votar Código Florestal nesta quarta, 21/09

Simone Franco - Agência Senado - 20/09/2011

O projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) volta a abrir a pauta da reunião da CCJComissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (21). 

A matéria constou da pauta da última reunião, mas novo pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação mais uma vez. A motivação foram duas mudanças feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo.

Essas alterações foram anunciadas por Luiz Henrique na reunião da CCJ da última quarta-feira (14). Inicialmente, o relator retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderia ser suprimida. Ao fazer isso, ele manteve a norma em vigor, que define a autorização para uso de APP como prerrogativa exclusiva da União. 

Quanto à outra modificação, refere-se à conversão em serviços de preservação ambiental das multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental. 

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