Thays Prado - Edição: Mônica Nunes
Planeta Sustentável - 02/10/2009

[img1] Desde 2005, a ISO – International Organization for Standardization (Organização Internacional para Normalização) trabalha na elaboração de um conjunto de diretrizes para a criação de uma linguagem comum no campo da responsabilidade social que amplie a consciência mundial sobre o tema. A ISO 26000, prevista para ser publicada em 2010, servirá de guia para as mais diversas organizações de todos os países que aderirem a ela voluntariamente. A norma não tem caráter de certificação e nem pretende entrar em conflito com os documentos, tratados e convenções internacionais já existentes ou reduzir a autoridade governamental.

Nos últimos cinco anos, um Grupo de Trabalho – o maior formado na ISO até então –, constituído por 91 países-membro da ISO e 42 organizações que representam mais de um país, vem tentando vencer as diferenças sociais, culturais, ambientais, legais e econômicas de cada nação para tornar a norma adaptável à realidade de qualquer organização. Cada país tem direito a indicar até seis especialistas dos seguintes setores para compor seu Grupo de Trabalho: governo; indústria; trabalhadores; consumidores; ONGs e outros (serviços, pesquisas...). Essa equipe procura manter o equilíbrio de gênero e de nacionalidade entre seus membros.

Inicialmente, o Grupo de Trabalho elabora um rascunho da norma a partir do entendimento dos especialistas, que é discutido e votado em cada país, em comitês internos que estabelecem as posições nacionais. Todos os apontamentos são repassados aos especialistas de cada nação, que os levam novamente ao Grupo de Trabalho. Um novo rascunho é feito e volta a circular entre os países. Até que se formule um rascunho final, a que os países-membro podem dizer sim, não ou se abster. Se dois terços dos países aprovam o documento, a norma passa a valer.

O Brasil ocupa a presidência do Comitê Mundial da ISO de Responsabilidade Social – e é destaque no mundo todo quando o assunto é a ISO 26000 – na figura de Jorge Emanuel Cajazeira, engenheiro, Ph.D. em inovação e sustentabilidade e gerente executivo de Competitividade e Estratégia Operacional da Suzano Papel e Celulose. A vice-presidência cabe à Suécia, com Staffan Söderberg, do WWF. A Secretaria da ISO também é sueca, representada por Kristina Sandberg, do SIS – Instituto Sueco de Normas, e a co-secretaria está com o brasileiro Eduardo Campos de São Thiago, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 

Jorge Cajazeira conversou com o Planeta Sustentável sobre a norma e contou, entre outras coisas, que não foi nada fácil chegar a um consenso entre os países em determinados pontos para a elaboração do último rascunho, que está sendo examinado, até o final deste ano em todos os países e deve passar por uma votação final em maio do ano que vem.

Qual é a importância de o Brasil presidir a ISO 26000?
Quem preside é quem conduz a norma, coloca os assuntos em pauta, seleciona os principais articuladores para o texto final e o escreve. O Brasil tem o poder de conduzir a discussão, determinar quais são os excessos ou não, difundir material explicativo sobre o assunto e fazer a divulgação do documento. 

O Brasil passou a ser o que a Inglaterra foi na ISO 9000: são mais de quarenta mil citações sobre a ISO 26000 em diversos idiomas e isso é importante para a imagem do país. 

Em geral, as normas eram vistas como questões menores nas discussões brasileiras. Elas representam 15% do valor das exportações no Brasil em função de exigências internacionais. O país nunca tinha presidido uma norma ISO e, agora, essa presidência desperta para a importância da normalização como instrumento de comércio. A ABNT fez um trabalho muito importante.

A ISO 26000 está diretamente ligada à responsabilidade social. Você pode definir o que é responsabilidade social para a ISO?
Não foi nada fácil chegar a uma definição, há muitos conceitos conflitantes de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável e sustentabilidade. Por fim, chegamos a um consenso de que responsabilidade social é um meio, é o como fazer para atingir a sustentabilidade. Esse conceito inclui, entre outras questões, ter uma relação ética com os diferentes públicos, todos os stakeholders, com respeito aos Direitos Humanos, sem corrupção; garantir diversidade, segurança, saúde e confiança nas relações de trabalho; lidar de modo transparente com a imprensa; transmitir informações com precisão.

A ISO não tem intenção de ser um processo de certificação, mas de servir como diretriz de gestão. Por quê? 
Há uma discussão sobre isso. Existem grupos que entendem que a certificação é uma relação entre fornecedor e cliente. Segundo esses grupos, dependendo do poder de barganha do cliente, a certificadora pode ser menos ou mais flexível. Na opinião de muitos, se a empresa vale bilhões, é difícil que a certificadora seja independente o suficiente para apontar o que é mais relevante ou polêmico ali.

Além disso, dizer que uma empresa é socialmente responsável é dar a ela um salvo conduto para que faça milhões de declarações a esse respeito e pode servir de argumento para lavagem social. As ONGs e os sindicatos têm receio de que a certificação dê uma falsa estabilidade e torne as coisas menos líquidas. Já os consumidores têm interesse na certificação, porque ela garante credibilidade a certas empresas e facilita suas escolhas. 

Eu acredito que uma norma de diretrizes e não de requisitos para certificação permite mais flexibilidade no texto do que a certificação e, por isso, permite ir mais a fundo no assunto da responsabilidade social. As normas mais usadas no mundo não são certificadas. A norma da ABNT para monografias e teses é aplicada por todo mundo e, no entanto, não tem certificado. É a norma mais vendida no Brasil, mais que a ISO 9001. 

É possível chegar a um conjunto de diretrizes que seja mundialmente aplicável?
O entendimento e as preocupações dos países são bastante diversos, mas a ideia é essa. A Suécia, por exemplo, é um país pequeno, desenvolvido, com um nível alto de bem-estar, onde a produção de bens é muito cara. Por isso, eles desejam que a norma seja rigorosa, com bons fundamentos e que vise salários dignos para equilibrar seus custos com os dos concorrentes. O Brasil, que tem muitas leis ligadas à parte social e questões trabalhistas resolvidas – pelo menos em empresas de grande porte – entende que as normas sejam exigentes nesse sentido para que possam competir com igualdade com a China e a Índia, já que não sabemos exatamente como essas questões estão por lá. Já a China deseja normas menos rígidas que não encareçam suas operações. O debate em torno das estratégias comerciais é gigantesco. 

No entanto, é vital que as diretrizes sejam mundiais, sobretudo porque as normas ISO, de acordo com a OMC, podem ser utilizadas para orientar relações comerciais internacionais, pois permite que haja uma linguagem mundialmente comum e que as diretrizes sejam entendidas pelos fornecedores, pelas cúpulas internacionais e, inclusive, nas importações, funcionando não como barreira, mas como orientação. 

De que maneira as diretrizes se encaixam em qualquer tipo de organização?
Existem iniciativas mundo afora montando seus guias de adaptação da norma às peculiaridades de cada país. Podemos citar a norma espanhola, a portuguesa, a japonesa, a australiana e, no Brasil, a ABNT NBR série 16000. 

Qual será a forma de acesso à ISO 26000? Como as empresas que aderirem às diretrizes serão identificadas?
Não houve uma discussão ainda sobre isso, mas as diretrizes poderão ser de conhecimento público por meio de autodeclarações tipo II como prescreve a ISO 14021. É o caso, por exemplo, das declarações ambientais do tipo “material 100% reciclado” ou “não contém CFC”. 

Quais são os próximos passos até a implementação da norma em 2010? 
As alterações já foram feitas nos campos em que havia divergências, como o questionamento sobre até onde vai a responsabilidade das empresas em relação à cadeia de suprimentos, ou o princípio da precaução que tem impacto, por exemplo, sobre a permissão de alimentos transgênicos – já que o princípio propõe evitar o uso daquilo que não temos controle sobre seus efeitos, o que é polêmico. Existem ainda debates importantes com relação ao bem-estar animal e o uso de cobaias. Até o final deste ano, os países votam e comentam o último rascunho do documento. No final de maio do ano que vem teremos uma última reunião na Dinamarca e, se conseguirmos dois terços de aprovação dos países, a norma será publicada em seguida.

De que maneira a sociedade pode contribuir na elaboração do documento final?
No Brasil o fórum oficial de discussão é a ABNT e temos representantes oficias da indústria (Petrobras); dos trabalhadores (Dieese); dos consumidores (IDEC); da academia (Fundação Vanzolini – USP); do governo (INMETRO) e das ONGs (Instituto Akatu). Esses representantes levam a opinião da sociedade brasileira à ISO por meio de discussões nacionais. A data das reuniões fica disponível no site da ABNT. Existem, ainda, outros fóruns de debate. O do Instituto Ethos e os fóruns específicos de discussão, como o que será realizado pela Petrobras em conjunto com o Planeta Sustentável [em novembro]. 

Normalmente, essas discussões com a sociedade são mais efetivas quando feitas nos primeiros quatro anos, enquanto a norma ainda não tem uma forma muito definida, mas as pessoas não se interessam muito e preferem participar quando ela está mais consolidada, que é um jeito errado de pensar. 

Uma das polêmicas sobre a ISO diz respeito ao risco de ela competir com outras ferramentas de responsabilidade social já existentes. Como isso está atualmente?
A ISO 26000 não quer matar nenhuma iniciativa, pelo contrário, pretende criar capilaridade. Por exemplo, o Global Compact é uma proposta de alto nível que visa, entre outras coisas, combater o trabalho infantil. A ISO 26000 também fala sobre isso, mas além de mobilizar as organizações em relação ao assunto, dá instrumentos de como implementar essa medida, ou seja, a norma diz não apenas o que fazer, mas como fazer. 

Quais as iniciativas inspiraram a ISO 26000?
A grande inspiração é a OIT – Organização Internacional do Trabalho, com a Convenção do Trabalho Escravo, os direitos da mulher e a Carta dos Direitos Humanos. Também nos baseamos em documentos como o Global Compact, o GRI, na questão da transparência, no Instituto Ethos, para a definição de Responsabilidade Social Empresarial, e no AccountAbility, para o relacionamento com os stakeholders. 

Uma das diretrizes da ISO 26000 contempla o consumidor. Qual é a importância dos consumidores hoje, para a implementação da responsabilidade social?
A norma, na versão atual, estabelece que os consumidores representam um papel importante na promoção do desenvolvimento sustentável por meio do consumo consciente. Uma organização deve possibilitar que seus consumidores comprem de maneira esclarecida e sustentável. Mas o consumo sustentável só é possível se os consumidores tiverem informações sobre as condições sob as quais os bens e serviços são produzidos ou entregues e se eles conseguirem comparar os bens e serviços, por exemplo, no que diz respeito à eficiência de energia. 

Isso significa que uma organização deve fornecer a seus consumidores as informações pertinentes e promover campanhas de conscientização para estimular a demanda por bens e serviços produzidos de maneira sustentável. Se essas precondições forem atendidas, os consumidores podem aumentar substancialmente a demanda por produção e prestação de serviços sustentáveis. 

Além disso a norma ressalta os trabalhos de entidades oficiais, como, por exemplo, o trabalho do Procon, que assegura as informações necessárias, como os custos e garantias dos produtos, o direito de resposta etc. 

Quando o assunto é ética, como é o caso dos fabricantes de cigarros, de bebidas alcoólicas ou armas de fogo, por exemplo, a norma entende que se a prática é legalizada naquele país, o direito de escolha deve ficar no livre arbítrio do consumidor, desde que ele seja avisado dos efeitos danosos à sua saúde ou ao meio ambiente.

Leia também:
O processo de construção da ISO
Responsabilidade social na mira

Thays Prado - Edição: Mônica Nunes
Planeta Sustentável - 02/10/2009

[img1] Desde 2005, a ISO – International Organization for Standardization (Organização Internacional para Normalização) trabalha na elaboração de um conjunto de diretrizes para a criação de uma linguagem comum no campo da responsabilidade social que amplie a consciência mundial sobre o tema. A ISO 26000, prevista para ser publicada em 2010, servirá de guia para as mais diversas organizações de todos os países que aderirem a ela voluntariamente. A norma não tem caráter de certificação e nem pretende entrar em conflito com os documentos, tratados e convenções internacionais já existentes ou reduzir a autoridade governamental.

Nos últimos cinco anos, um Grupo de Trabalho – o maior formado na ISO até então –, constituído por 91 países-membro da ISO e 42 organizações que representam mais de um país, vem tentando vencer as diferenças sociais, culturais, ambientais, legais e econômicas de cada nação para tornar a norma adaptável à realidade de qualquer organização. Cada país tem direito a indicar até seis especialistas dos seguintes setores para compor seu Grupo de Trabalho: governo; indústria; trabalhadores; consumidores; ONGs e outros (serviços, pesquisas...). Essa equipe procura manter o equilíbrio de gênero e de nacionalidade entre seus membros.

Inicialmente, o Grupo de Trabalho elabora um rascunho da norma a partir do entendimento dos especialistas, que é discutido e votado em cada país, em comitês internos que estabelecem as posições nacionais. Todos os apontamentos são repassados aos especialistas de cada nação, que os levam novamente ao Grupo de Trabalho. Um novo rascunho é feito e volta a circular entre os países. Até que se formule um rascunho final, a que os países-membro podem dizer sim, não ou se abster. Se dois terços dos países aprovam o documento, a norma passa a valer.

O Brasil ocupa a presidência do Comitê Mundial da ISO de Responsabilidade Social – e é destaque no mundo todo quando o assunto é a ISO 26000 – na figura de Jorge Emanuel Cajazeira, engenheiro, Ph.D. em inovação e sustentabilidade e gerente executivo de Competitividade e Estratégia Operacional da Suzano Papel e Celulose. A vice-presidência cabe à Suécia, com Staffan Söderberg, do WWF. A Secretaria da ISO também é sueca, representada por Kristina Sandberg, do SIS – Instituto Sueco de Normas, e a co-secretaria está com o brasileiro Eduardo Campos de São Thiago, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 

Jorge Cajazeira conversou com o Planeta Sustentável sobre a norma e contou, entre outras coisas, que não foi nada fácil chegar a um consenso entre os países em determinados pontos para a elaboração do último rascunho, que está sendo examinado, até o final deste ano em todos os países e deve passar por uma votação final em maio do ano que vem.

Qual é a importância de o Brasil presidir a ISO 26000?
Quem preside é quem conduz a norma, coloca os assuntos em pauta, seleciona os principais articuladores para o texto final e o escreve. O Brasil tem o poder de conduzir a discussão, determinar quais são os excessos ou não, difundir material explicativo sobre o assunto e fazer a divulgação do documento. 

O Brasil passou a ser o que a Inglaterra foi na ISO 9000: são mais de quarenta mil citações sobre a ISO 26000 em diversos idiomas e isso é importante para a imagem do país. 

Em geral, as normas eram vistas como questões menores nas discussões brasileiras. Elas representam 15% do valor das exportações no Brasil em função de exigências internacionais. O país nunca tinha presidido uma norma ISO e, agora, essa presidência desperta para a importância da normalização como instrumento de comércio. A ABNT fez um trabalho muito importante.

A ISO 26000 está diretamente ligada à responsabilidade social. Você pode definir o que é responsabilidade social para a ISO?
Não foi nada fácil chegar a uma definição, há muitos conceitos conflitantes de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável e sustentabilidade. Por fim, chegamos a um consenso de que responsabilidade social é um meio, é o como fazer para atingir a sustentabilidade. Esse conceito inclui, entre outras questões, ter uma relação ética com os diferentes públicos, todos os stakeholders, com respeito aos Direitos Humanos, sem corrupção; garantir diversidade, segurança, saúde e confiança nas relações de trabalho; lidar de modo transparente com a imprensa; transmitir informações com precisão.

A ISO não tem intenção de ser um processo de certificação, mas de servir como diretriz de gestão. Por quê? 
Há uma discussão sobre isso. Existem grupos que entendem que a certificação é uma relação entre fornecedor e cliente. Segundo esses grupos, dependendo do poder de barganha do cliente, a certificadora pode ser menos ou mais flexível. Na opinião de muitos, se a empresa vale bilhões, é difícil que a certificadora seja independente o suficiente para apontar o que é mais relevante ou polêmico ali.

Além disso, dizer que uma empresa é socialmente responsável é dar a ela um salvo conduto para que faça milhões de declarações a esse respeito e pode servir de argumento para lavagem social. As ONGs e os sindicatos têm receio de que a certificação dê uma falsa estabilidade e torne as coisas menos líquidas. Já os consumidores têm interesse na certificação, porque ela garante credibilidade a certas empresas e facilita suas escolhas. 

Eu acredito que uma norma de diretrizes e não de requisitos para certificação permite mais flexibilidade no texto do que a certificação e, por isso, permite ir mais a fundo no assunto da responsabilidade social. As normas mais usadas no mundo não são certificadas. A norma da ABNT para monografias e teses é aplicada por todo mundo e, no entanto, não tem certificado. É a norma mais vendida no Brasil, mais que a ISO 9001. 

É possível chegar a um conjunto de diretrizes que seja mundialmente aplicável?
O entendimento e as preocupações dos países são bastante diversos, mas a ideia é essa. A Suécia, por exemplo, é um país pequeno, desenvolvido, com um nível alto de bem-estar, onde a produção de bens é muito cara. Por isso, eles desejam que a norma seja rigorosa, com bons fundamentos e que vise salários dignos para equilibrar seus custos com os dos concorrentes. O Brasil, que tem muitas leis ligadas à parte social e questões trabalhistas resolvidas – pelo menos em empresas de grande porte – entende que as normas sejam exigentes nesse sentido para que possam competir com igualdade com a China e a Índia, já que não sabemos exatamente como essas questões estão por lá. Já a China deseja normas menos rígidas que não encareçam suas operações. O debate em torno das estratégias comerciais é gigantesco. 

No entanto, é vital que as diretrizes sejam mundiais, sobretudo porque as normas ISO, de acordo com a OMC, podem ser utilizadas para orientar relações comerciais internacionais, pois permite que haja uma linguagem mundialmente comum e que as diretrizes sejam entendidas pelos fornecedores, pelas cúpulas internacionais e, inclusive, nas importações, funcionando não como barreira, mas como orientação. 

De que maneira as diretrizes se encaixam em qualquer tipo de organização?
Existem iniciativas mundo afora montando seus guias de adaptação da norma às peculiaridades de cada país. Podemos citar a norma espanhola, a portuguesa, a japonesa, a australiana e, no Brasil, a ABNT NBR série 16000. 

Qual será a forma de acesso à ISO 26000? Como as empresas que aderirem às diretrizes serão identificadas?
Não houve uma discussão ainda sobre isso, mas as diretrizes poderão ser de conhecimento público por meio de autodeclarações tipo II como prescreve a ISO 14021. É o caso, por exemplo, das declarações ambientais do tipo “material 100% reciclado” ou “não contém CFC”. 

Quais são os próximos passos até a implementação da norma em 2010? 
As alterações já foram feitas nos campos em que havia divergências, como o questionamento sobre até onde vai a responsabilidade das empresas em relação à cadeia de suprimentos, ou o princípio da precaução que tem impacto, por exemplo, sobre a permissão de alimentos transgênicos – já que o princípio propõe evitar o uso daquilo que não temos controle sobre seus efeitos, o que é polêmico. Existem ainda debates importantes com relação ao bem-estar animal e o uso de cobaias. Até o final deste ano, os países votam e comentam o último rascunho do documento. No final de maio do ano que vem teremos uma última reunião na Dinamarca e, se conseguirmos dois terços de aprovação dos países, a norma será publicada em seguida.

De que maneira a sociedade pode contribuir na elaboração do documento final?
No Brasil o fórum oficial de discussão é a ABNT e temos representantes oficias da indústria (Petrobras); dos trabalhadores (Dieese); dos consumidores (IDEC); da academia (Fundação Vanzolini – USP); do governo (INMETRO) e das ONGs (Instituto Akatu). Esses representantes levam a opinião da sociedade brasileira à ISO por meio de discussões nacionais. A data das reuniões fica disponível no site da ABNT. Existem, ainda, outros fóruns de debate. O do Instituto Ethos e os fóruns específicos de discussão, como o que será realizado pela Petrobras em conjunto com o Planeta Sustentável [em novembro]. 

Normalmente, essas discussões com a sociedade são mais efetivas quando feitas nos primeiros quatro anos, enquanto a norma ainda não tem uma forma muito definida, mas as pessoas não se interessam muito e preferem participar quando ela está mais consolidada, que é um jeito errado de pensar. 

Uma das polêmicas sobre a ISO diz respeito ao risco de ela competir com outras ferramentas de responsabilidade social já existentes. Como isso está atualmente?
A ISO 26000 não quer matar nenhuma iniciativa, pelo contrário, pretende criar capilaridade. Por exemplo, o Global Compact é uma proposta de alto nível que visa, entre outras coisas, combater o trabalho infantil. A ISO 26000 também fala sobre isso, mas além de mobilizar as organizações em relação ao assunto, dá instrumentos de como implementar essa medida, ou seja, a norma diz não apenas o que fazer, mas como fazer. 

Quais as iniciativas inspiraram a ISO 26000?
A grande inspiração é a OIT – Organização Internacional do Trabalho, com a Convenção do Trabalho Escravo, os direitos da mulher e a Carta dos Direitos Humanos. Também nos baseamos em documentos como o Global Compact, o GRI, na questão da transparência, no Instituto Ethos, para a definição de Responsabilidade Social Empresarial, e no AccountAbility, para o relacionamento com os stakeholders. 

Uma das diretrizes da ISO 26000 contempla o consumidor. Qual é a importância dos consumidores hoje, para a implementação da responsabilidade social?
A norma, na versão atual, estabelece que os consumidores representam um papel importante na promoção do desenvolvimento sustentável por meio do consumo consciente. Uma organização deve possibilitar que seus consumidores comprem de maneira esclarecida e sustentável. Mas o consumo sustentável só é possível se os consumidores tiverem informações sobre as condições sob as quais os bens e serviços são produzidos ou entregues e se eles conseguirem comparar os bens e serviços, por exemplo, no que diz respeito à eficiência de energia. 

Isso significa que uma organização deve fornecer a seus consumidores as informações pertinentes e promover campanhas de conscientização para estimular a demanda por bens e serviços produzidos de maneira sustentável. Se essas precondições forem atendidas, os consumidores podem aumentar substancialmente a demanda por produção e prestação de serviços sustentáveis. 

Além disso a norma ressalta os trabalhos de entidades oficiais, como, por exemplo, o trabalho do Procon, que assegura as informações necessárias, como os custos e garantias dos produtos, o direito de resposta etc. 

Quando o assunto é ética, como é o caso dos fabricantes de cigarros, de bebidas alcoólicas ou armas de fogo, por exemplo, a norma entende que se a prática é legalizada naquele país, o direito de escolha deve ficar no livre arbítrio do consumidor, desde que ele seja avisado dos efeitos danosos à sua saúde ou ao meio ambiente.

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